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Conflitos serão resolvidos através de mediação ou tribunais portugueses.

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Rescisão

Qualquer parte pode rescindir o acordo com aviso prévio adequado.

Divisibilidade

Se alguma disposição for considerada inválida, as restantes disposições permanecem em vigor.

Acordo Completo

Estes termos constituem o acordo completo entre as partes.

Alterações aos Termos

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